REsp 1905508 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas; não cabe utilizar embargos para rediscussão do mérito; advertência quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração
3 vedação à rediscussão do julgado via embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15