AREsp 1651733 - ACORDAO

AREsp 1651733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e as alegações veiculadas nos aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e do conjunto probatório, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ; ainda, a pretensão de equiparação do Provimento CSM nº 411/2018 configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Probatório), Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Inovação Recursal, Aplicação De Súmulas Por Analogia (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Probatório) Ônus Da Prova Prova Testemunhal Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à prova de pagamento e notificação de mora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e as alegações veiculadas nos aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito e do conjunto probatório, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ; ainda, a pretensão de equiparação do Provimento CSM nº 411/2018 configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.