TP 3495 - DECISAO

TP 3495 - DECISAO

Parties
Embargante: MDA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão Do Processo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Penhora, Leilão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão Do Processo Agravo De Instrumento Recurso Especial Penhora Leilão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MDA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência para apreciação de tutela provisória em recurso especial pendente