AREsp 1671861 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis por repetirem as mesmas razões já suscitadas nos primeiros aclaratórios, encontrando-se preclusas; como o recurso demonstrou caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Modulação De Efeitos
Processo Civil Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 preclusão consumativa que impede rediscussão de matéria já arguida
  3. 3 caráter protelatório ensejando multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis por repetirem as mesmas razões já suscitadas nos primeiros aclaratórios, encontrando-se preclusas; como o recurso demonstrou caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.