AREsp 1739732 - DECISAO

AREsp 1739732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de fundamentar adequadamente a rejeição da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, tendo a Corte de origem, na prática, promovido novo julgamento da matéria de mérito ao atribuir efeitos infringentes sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15. Por esse vício de fundamentação anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento, conhecendo e dando provimento ao agravo para destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENI JOÃO SCHULTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinada a prolação de novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15, Anulação De Acórdão, Novo Julgamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 83/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

RENI JOÃO SCHULTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Preliminar de não conhecimento dos embargos que se confunde com o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de fundamentar adequadamente a rejeição da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, tendo a Corte de origem, na prática, promovido novo julgamento da matéria de mérito ao atribuir efeitos infringentes sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15. Por esse vício de fundamentação anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento, conhecendo e dando provimento ao agravo para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinada a prolação de novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido