EREsp 1951463 - DECISAO

EREsp 1951463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a matéria relativa à consumação da prescrição depende de aferição de marcos temporais não precisos no acórdão recorrido, o que exige devolução dos autos à origem e implicaria reexame de matéria fática vedado a este Tribunal (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MIRIAN BALDASCO SCHRAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAN BALDASCO SCHRAMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição pelo STJ sem devolução dos autos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para aferição dos marcos temporais da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a matéria relativa à consumação da prescrição depende de aferição de marcos temporais não precisos no acórdão recorrido, o que exige devolução dos autos à origem e implicaria reexame de matéria fática vedado a este Tribunal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MIRIAN BALDASCO SCHRAMM.
  • Publique-se.