AREsp 1910727 - DECISAO

AREsp 1910727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253 do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253 do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)