AREsp 1862354 - DECISAO

AREsp 1862354 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão quanto à omissão relativa à indicação do acórdão paradigma, mas mantivesse o não conhecimento do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do acórdão paradigma REsp 1.090.968/SP
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão quanto à omissão relativa à indicação do acórdão paradigma, mas mantivesse o não conhecimento do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.