AREsp 1668988 - DECISAO

AREsp 1668988 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a alegação de responsabilização objetiva constitui rediscussão do mérito já decidido, sendo a condenação fundamentada no domínio do fato do sócio-administrador em empresa de pequeno porte e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilização Penal Objetiva, Inépcia Da Denúncia, Domínio Do Fato, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Responsabilização Penal Objetiva Inépcia Da Denúncia Domínio Do Fato Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 alegação de responsabilização penal objetiva do réu
  3. 3 pedido de correção de erro material no dispositivo quanto ao provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a alegação de responsabilização objetiva constitui rediscussão do mérito já decidido, sendo a condenação fundamentada no domínio do fato do sócio-administrador em empresa de pequeno porte e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se