AREsp 1844632 - DECISAO

AREsp 1844632 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou contradição no decisum embargado; a Corte de origem concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião e alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEUSDETH JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Usucapião, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 7/stj Usucapião Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEUSDETH JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou contradição no decisum embargado; a Corte de origem concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião e alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.