AREsp 1609848 - DECISAO

AREsp 1609848 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão da exclusão contratual/ legal e da cobertura do procedimento foi analisada, estando assentado o entendimento de que cláusula contratual não pode excluir tratamento indicado pelo médico; os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que é incompatível com essa espécie recursal.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Decisão Judicial, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula De Exclusão Contratual, Indicação Médica
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Em Decisão Judicial Cobertura De Plano De Saúde Cláusula De Exclusão Contratual Indicação Médica

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à existência de exclusão legal e contratual para a cobertura pretendida
  2. 2 Se cláusula contratual pode excluir procedimento indicado pelo médico assistente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando alegado propósito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão da exclusão contratual/ legal e da cobertura do procedimento foi analisada, estando assentado o entendimento de que cláusula contratual não pode excluir tratamento indicado pelo médico; os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que é incompatível com essa espécie recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.