AREsp 1891076 - DECISAO

AREsp 1891076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pontos suscitados; o tribunal a quo corretamente reconheceu a incidência da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não tendo realizado cotejo analítico que comprove identidade fática e interpretação diversa de igual dispositivo legal; ademais, não cabe aos embargos de declaração servir para rediscutir a fundamentação do julgado.

Parties
Exequente: BANCO ABC BRASIL S/A.; Executado: HQZ COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA.; Executado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO; Executado: MATHEUS TONIN DUARTE; Executado: HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Expedição De Ofício a Instituição Financeira Estrangeira
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Expedição De Ofício a Instituição Financeira Estrangeira

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A.

Exequente

HQZ COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA.

Executado

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Executado

MATHEUS TONIN DUARTE

Executado

HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais para viabilizar recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial em termos exigidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pontos suscitados; o tribunal a quo corretamente reconheceu a incidência da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não tendo realizado cotejo analítico que comprove identidade fática e interpretação diversa de igual dispositivo legal; ademais, não cabe aos embargos de declaração servir para rediscutir a fundamentação do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se