REsp 1954816 - DECISAO

REsp 1954816 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais, que o laudo pericial foi elaborado com base nos documentos juntados pela parte e em conformidade com o título executivo judicial, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alteração de parâmetros do título na fase de cumprimento implicaria violação da coisa julgada (Súmula 83/STJ). Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada nos embargos, por caráter protelatório, foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: PREVI; Executada: Edméa Barbosa dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Execução De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Perícia Contábil Excesso De Execução Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

PREVI

Agravante

Edméa Barbosa dos Santos Silva

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de extra petita / excesso de execução (arts. 473, §2º e 492 CPC/15)
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo ao art. 1.026, §2º do CPC/15 e Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão atacado examinou fundamentadamente as questões essenciais, que o laudo pericial foi elaborado com base nos documentos juntados pela parte e em conformidade com o título executivo judicial, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alteração de parâmetros do título na fase de cumprimento implicaria violação da coisa julgada (Súmula 83/STJ). Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada nos embargos, por caráter protelatório, foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração
  • Intimem-se