AREsp 1781557 - DECISAO

AREsp 1781557 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o apelante não comprovou que a concessão e aprovação dos contratos de arrendamento mercantil ocorreram exclusivamente em outra unidade federativa, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão) e subsiste o óbice de não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Banco J. Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Local De Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Omissão, Fundamentação Judicial, Não Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (arrendamento Mercantil) Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Competência Local De Prestação De Serviço +4 more

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o local de prestação de serviço de leasing é o município onde se dá a concessão do financiamento
  2. 2 Se o apelante comprovou que as operações de financiamento foram concentradas na sede em outra unidade federativa
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o apelante não comprovou que a concessão e aprovação dos contratos de arrendamento mercantil ocorreram exclusivamente em outra unidade federativa, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão) e subsiste o óbice de não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para conhecer em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial