AREsp 1915886 - DECISAO

AREsp 1915886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, conforme o art. 1.003, § 6º, do NCPC e jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que não cabe acolher a alegação de fato notório sem prova nos autos; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ELIZABETH JACOB MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Fato Notório, Competência Para Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova De Fato Notório Competência Para Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Interpretação Do NCPC

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Parties

ELIZABETH JACOB MACEDO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 caráter notório de feriado local e sua admissibilidade como prova
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial e possibilidade de retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, conforme o art. 1.003, § 6º, do NCPC e jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que não cabe acolher a alegação de fato notório sem prova nos autos; por fim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)