AREsp 1895226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por protelamento.

Parties
Embargante: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão sanável: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se advertência sobre multa por protelamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).