Rcl 40580 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência diante da triangularização da relação processual e da impugnação apresentada pela entidade previdenciária; aplicando-se o art.85, §8º, do CPC, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigido, fixaram-se os honorários em R$ 3.000,00 e condenou-se a PREVI ao pagamento das custas processuais.

Parties
Reclamante: reclamante; Entidade Previdenciária: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Reclamação (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Relação Processual Triangularizada, Fixação Do Valor Da Causa Por Estimativa, Juízo De Equidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Relação Processual Triangularizada Fixação Do Valor Da Causa Por Estimativa Juízo De Equidade

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

PREVI

Entidade Previdenciária

Procedural Posture

Reclamação (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na reclamação quando a relação processual é triangularizada
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito é inestimável

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência diante da triangularização da relação processual e da impugnação apresentada pela entidade previdenciária; aplicando-se o art.85, §8º, do CPC, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigido, fixaram-se os honorários em R$ 3.000,00 e condenou-se a PREVI ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Condenar a PREVI ao pagamento das custas processuais.