AREsp 1797385 - DECISAO

AREsp 1797385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência sobre proteção do bem de família; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO COSTA SIMOES; Embargante: ROSELY MARIA LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ROBERTO COSTA SIMOES

Embargante

ROSELY MARIA LUCCHESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre imóvel caracterizado como bem de família (totalidade vs fração ideal)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria; a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência sobre proteção do bem de família; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.