AREsp 1868604 - DECISAO

AREsp 1868604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as razões dos embargos limitam-se a rediscutir o mérito da decisão e a forma recursal utilizada (apelação em vez de agravo de instrumento), questão cuja solução está amparada na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e no art. 356, §5º do CPC, razão pela qual não se conhece do pleito recursal, não cabendo modificar o decisum por meio de aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA; Ré: Schain Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Apelação, Interposição Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Apelação Interposição Recursal Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Embargante

Schain Engenharia S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão na decisão embargada
  3. 3 erro grosseiro pela interposição de recurso diverso do previsto em lei (art. 356, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as razões dos embargos limitam-se a rediscutir o mérito da decisão e a forma recursal utilizada (apelação em vez de agravo de instrumento), questão cuja solução está amparada na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e no art. 356, §5º do CPC, razão pela qual não se conhece do pleito recursal, não cabendo modificar o decisum por meio de aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.