REsp 2017240 - DECISAO

REsp 2017240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Pressupostos Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de nulidade do julgamento em razão de ato praticado em 14/05/2020
  2. 2 obscuridade e falta de precisão da decisão embargada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Averta-se o embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)