AREsp 1907674 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se poderia examinar o mérito no recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir o mérito; aplicou-se, ademais, o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CRISTIANE NASCIMENTO OLIVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Efeitos Modificativos, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Efeitos Modificativos +2 more

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Parties

CRISTIANE NASCIMENTO OLIVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 inexistência de omissão no julgado a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não se poderia examinar o mérito no recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir o mérito; aplicou-se, ademais, o aviso sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).