REsp 1540702 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão por não ter sido examinado o dissídio jurisprudencial indicado no recurso especial; aplicando entendimento desta Corte de que a aplicação da Súmula 7 ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio, sanou-se a omissão por meio de parcial provimento dos embargos, sem conferir efeitos infringentes ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Recurso Especial, Omissão

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Recurso Especial Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial indicado no recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF
3 Sanar a omissão sem conferir efeitos infringentes ao recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso.

Orders

Dou parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso.