EREsp 1930955 - DECISAO

EREsp 1930955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção via aclaratórios, sendo vedado o reexame da causa por esse recurso; ademais, aplicou-se a exceção consolidada no EAREsp nº 600.811/SP, de modo que, tendo sido executada a primeira coisa julgada, prevalece esta e impede-se a execução parcial do título formado posteriormente, ainda que versando período diverso.

Parties
Embargantes: JOSÉ NILDO LOUZADA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Reexame Da Causa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo Nº 3/stj Reexame Da Causa

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Parties

JOSÉ NILDO LOUZADA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prevalência da primeira coisa julgada quando esta foi executada
  3. 3 possibilidade de execução de título posterior diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção via aclaratórios, sendo vedado o reexame da causa por esse recurso; ademais, aplicou-se a exceção consolidada no EAREsp nº 600.811/SP, de modo que, tendo sido executada a primeira coisa julgada, prevalece esta e impede-se a execução parcial do título formado posteriormente, ainda que versando período diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.