AREsp 1923378 - DECISAO

AREsp 1923378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que o vício apontado não se verifica e os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: O.S. SYSTEMS SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

O.S. SYSTEMS SOFTWARE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação específica exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que o vício apontado não se verifica e os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).