AREsp 1910924 - DECISAO

AREsp 1910924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.