CR 16499 - DECISAO

CR 16499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação prévia (com AR assinado) e a manifestação espontânea da interessada consumaram o objeto da carta rogatória, tornando desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal, de modo que se manteve a decisão que concedeu o exequatur e determinou a devolução imediata da carta rogatória à justiça rogante.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão embargada que concedeu o exequatur e determinou a devolução da carta rogatória à justiça rogante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Competência Da Justiça Federal

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeitos da intimação via aviso de recebimento (AR)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após intimação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação prévia (com AR assinado) e a manifestação espontânea da interessada consumaram o objeto da carta rogatória, tornando desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal, de modo que se manteve a decisão que concedeu o exequatur e determinou a devolução imediata da carta rogatória à justiça rogante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão embargada que concedeu o exequatur e determinou a devolução da carta rogatória à justiça rogante.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantenho o decisum embargado