REsp 1946047 - DECISAO

REsp 1946047 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão: afastou-se a determinação de retorno dos autos para reexame do recurso de apelação da Fazenda Nacional e confirmou-se que os autos devem retornar ao tribunal a quo apenas para reexame da condenação em honorários advocatícios postulada pelo FNDE; decidiu-se que o arbitramento de honorários demanda exame dos elementos fáticos-probatórios, o que impede sua análise no recurso especial e configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Omissão Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto ao pedido de reexame da apelação e ao arbitramento de honorários
  2. 2 competência para arbitramento da verba honorária diante da ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para reexame da condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar o dispositivo do acórdão: afastou-se a determinação de retorno dos autos para reexame do recurso de apelação da Fazenda Nacional e confirmou-se que os autos devem retornar ao tribunal a quo apenas para reexame da condenação em honorários advocatícios postulada pelo FNDE; decidiu-se que o arbitramento de honorários demanda exame dos elementos fáticos-probatórios, o que impede sua análise no recurso especial e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes

Orders

  • Retificar o dispositivo do acórdão conforme especificado para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo apenas para reexame da condenação em honorários advocatícios postulada pelo FNDE
  • Publicar-se e intimar-se