AREsp 1919946 - DECISAO

AREsp 1919946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF), razão pela qual não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo a impugnação adequada ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AMAURI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMAURI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF), razão pela qual não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo a impugnação adequada ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).