AREsp 1796079 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou contradição interna no acórdão; os embargos visavam, na verdade, modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, o Tribunal regional teve por fundamento não invocado na inicial (dever de informação), caracterizando julgamento extra petita, e a alegação relativa à Súmula 7/STJ não obsta a conclusão sobre o extra petita, por não demandar reexame probatório.

Parties
Embargante: Márcia Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Contradição Interna, Dever De Informação, Erro De Diagnóstico, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

Márcia Aparecida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita por fundamentação não invocada na inicial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou contradição interna no acórdão; os embargos visavam, na verdade, modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, o Tribunal regional teve por fundamento não invocado na inicial (dever de informação), caracterizando julgamento extra petita, e a alegação relativa à Súmula 7/STJ não obsta a conclusão sobre o extra petita, por não demandar reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.