AREsp 1887739 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADILSON ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Requisito da dialeticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa