AREsp 1902063 - DECISAO

AREsp 1902063 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA E DERMATOLOGIA EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Protelatório Multa Processual

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Parties

INSTITUTO DE CIRURGIA PLASTICA E DERMATOLOGIA EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).