AREsp 1900506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
3 requisitos formais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.