REsp 1625754 - ACORDAO

REsp 1625754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e fundamentou o enquadramento das atividades da empresa como corretagem de títulos para fins de ISSQN, a insurgência visava apenas rediscutir o mérito já apreciado (impedido na via dos aclaratórios) e a apreciação do mérito estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Spinelli S.A. Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enquadramento De Atividade Para Fins De Tributação Pelo ISSQN, Omissão E Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enquadramento De Atividade Para Fins De Tributação Pelo ISSQN Omissão E Obscuridade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Spinelli S.A. Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 se o acórdão enfrentou as alegações da embargante sobre o enquadramento da atividade (corretagem vs administração de fundos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as alegações e fundamentou o enquadramento das atividades da empresa como corretagem de títulos para fins de ISSQN, a insurgência visava apenas rediscutir o mérito já apreciado (impedido na via dos aclaratórios) e a apreciação do mérito estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.