AREsp 1708423 - ACORDAO

AREsp 1708423 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e sendo o acórdão suficientemente fundamentado, não são cabíveis embargos de declaração, especialmente quando a real pretensão é obter prequestionamento de matéria constitucional ou exigir reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: URBANO KNORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANO KNORST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e sendo o acórdão suficientemente fundamentado, não são cabíveis embargos de declaração, especialmente quando a real pretensão é obter prequestionamento de matéria constitucional ou exigir reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração