AREsp 1882711 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos, por se tratar de ato meramente ordinatório de competência interna, é irrecorrível.

Parties: Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Competência Interna, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade

Processual Civil Direito Privado Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Competência Interna Ato Meramente Ordinatório +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 É recorrível o despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna?
2 Há falta de fundamentação ou obscuridade na decisão que determinou a redistribuição?
3 A matéria é de Direito Privado, afetando a competência?

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos, por se tratar de ato meramente ordinatório de competência interna, é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.