AREsp 1748144 - DECISAO

AREsp 1748144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o recurso especial foi examinado e não conhecido em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo vedado o uso de embargos para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Flexboat Construções Náuticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempestividade, Agravo Interno, Ato De Interposição Do Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Fundamentação +5 more

Case Brief

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Parties

Flexboat Construções Náuticas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o recurso especial foi examinado e não conhecido em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo vedado o uso de embargos para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.