AREsp 1913535 - DECISAO

AREsp 1913535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MACIEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MACIEL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que embargos repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)