AREsp 1835175 - DECISAO

AREsp 1835175 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração de ADRIANA para sanar omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor decotado da execução, ficando a definição do percentual a cargo das instâncias ordinárias, e rejeitar os embargos da TERRACAP; não se aplica o art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de recurso da TERRACAP nesta Corte, e manteve-se o entendimento de que não cabe incluir parcelas vincendas quando isso violaria a coisa julgada sobre execução de valor definido no título.

Parties
Embargante/exequente: ADRIANA ALVES CHAVES; Embargada/executada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de ADRIANA ALVES CHAVES e REJEITO os embargos de declaração da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Parcelas Vincendas, Excesso De Execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Parcelas Vincendas Excesso De Execução Coisa Julgada

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Parties

ADRIANA ALVES CHAVES

Embargante/exequente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargada/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em virtude do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 para inclusão de parcelas vincendas na execução
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração de ADRIANA para sanar omissão e determinar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor decotado da execução, ficando a definição do percentual a cargo das instâncias ordinárias, e rejeitar os embargos da TERRACAP; não se aplica o art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de recurso da TERRACAP nesta Corte, e manteve-se o entendimento de que não cabe incluir parcelas vincendas quando isso violaria a coisa julgada sobre execução de valor definido no título.

Court Disposition

ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de ADRIANA ALVES CHAVES e REJEITO os embargos de declaração da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.

Orders

  • Suprir a omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios a incidir sobre o valor decotado da execução, em percentual a ser definido nas instâncias ordinárias.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.