AREsp 1905285 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUI HEBER DE CASTRO AVILA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 211/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 211/stj Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

RUI HEBER DE CASTRO AVILA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas (art. 283 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253 RISTJ; Súmula 211/STJ)
  3. 3 preclusão do exame de mérito do recurso especial pela ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).