AREsp 1890154 - DECISAO

AREsp 1890154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial na origem não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: BIG IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIG IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão referente à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial na origem não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há irregularidade sanável por aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).