AREsp 1832796 - DECISAO

AREsp 1832796 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), a majoração dos honorários recursais é correta; o percentual majorado (15%) incide sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ORIGINAL CARGO BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ORIGINAL CARGO BRAZIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ sobre a exigência temporal (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016), a majoração dos honorários recursais é correta; o percentual majorado (15%) incide sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa