AREsp 1874633 - DECISAO

AREsp 1874633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa ao débito principal porque o primeiro cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, não havendo interrupção do prazo prescricional, ficando apenas o prosseguimento da execução quanto aos honorários sucumbenciais; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: W. WATANABE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

W. WATANABE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da extinção do primeiro cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa ao débito principal porque o primeiro cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, não havendo interrupção do prazo prescricional, ficando apenas o prosseguimento da execução quanto aos honorários sucumbenciais; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)