AREsp 1846519 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque versavam sobre fato novo, matéria não prevista como cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque, conforme o art. 493 do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal, o STJ somente poderia examinar fato superveniente se tivesse ultrapassado a barreira de admissibilidade e fosse julgar a causa, o que não ocorreu pelo não conhecimento do recurso especial no ponto; aplicou-se também o Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador/decisão Embargada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Enunciado Administrativo Nº 3, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Novo Omissão Contradição Obscuridade Enunciado Administrativo Nº 3 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do STJ

Órgão Julgador/decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração em razão de fato novo
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão regional por superveniência de julgamento do STF
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo Nº 3 a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque versavam sobre fato novo, matéria não prevista como cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque, conforme o art. 493 do CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal, o STJ somente poderia examinar fato superveniente se tivesse ultrapassado a barreira de admissibilidade e fosse julgar a causa, o que não ocorreu pelo não conhecimento do recurso especial no ponto; aplicou-se também o Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se