AREsp 1884877 - DECISAO

AREsp 1884877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão embargada explicitou que o agravo não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxa de ocupação, e, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não deve ser conhecido nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual De Financiamento Imobiliário, Anulação De Consolidação De Propriedade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 489 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual De Financiamento Imobiliário Anulação De Consolidação De Propriedade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à legalidade da cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão embargada explicitou que o agravo não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à taxa de ocupação, e, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não deve ser conhecido nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.