AREsp 1923533 - DECISAO

AREsp 1923533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, e foi reiterado que o julgador não precisa rebater ponto a ponto todas as alegações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA BITARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Legitimação Extraordinária (art. 18 Do Cpc), Condomínio Vs Associação, Poder De Polícia, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Legitimação Extraordinária (art. 18 Do Cpc) Condomínio Vs Associação Poder De Polícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA BITARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 legitimação de associação para exercer poderes administrativos/poder de polícia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, e foi reiterado que o julgador não precisa rebater ponto a ponto todas as alegações, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)