CC 173906 - DECISAO

CC 173906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação suficiente ao conhecer do conflito e declarar a competência do juízo falimentar/da 33ª Vara Cível de Recife, respaldada em precedentes do STJ e na informação prestada pelo juízo universal de que o imóvel havia sido arrecadado nos autos da falência.

Parties
Embargante: JONES MOACIR DE ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Penhora, Massa Falida, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
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Parties

JONES MOACIR DE ARAÚJO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para atos de constrição e expropriação envolvendo patrimônio da massa falida versus execução trabalhista
  3. 3 pertencimento do imóvel penhorado (se à massa falida ou aos sócios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentação suficiente ao conhecer do conflito e declarar a competência do juízo falimentar/da 33ª Vara Cível de Recife, respaldada em precedentes do STJ e na informação prestada pelo juízo universal de que o imóvel havia sido arrecadado nos autos da falência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.