AREsp 1901551 - DECISAO

AREsp 1901551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (recurso incabível), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida, sendo caracterizada a improcedência dos aclaratórios; foi ainda advertida multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SAULO BENEVIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Cerceamento De Defesa Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

SAULO BENEVIDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a cerceamento de defesa e princípio da fungibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (recurso incabível)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da vedação de uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (recurso incabível), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida, sendo caracterizada a improcedência dos aclaratórios; foi ainda advertida multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.