AREsp 1891597 - DECISAO

AREsp 1891597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, consistindo em 15% sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários fixados anteriormente; não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A parte embargante foi advertida de que reapresentar embargos sobre o mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação na instância a quo e requisito temporal conforme Enunciado Administrativo n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, consistindo em 15% sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários fixados anteriormente; não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A parte embargante foi advertida de que reapresentar embargos sobre o mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).