AREsp 1819475 - DECISAO

AREsp 1819475 - DECISAO

Como o acórdão impugnado em sede de recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à eficácia temporal do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado em sede de recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
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