REsp 1499113 - DECISAO

REsp 1499113 - DECISAO

Verificada a omissão do tribunal de origem quanto à questão relativa ao art. 354 do Código Civil e à forma de amortização dos pagamentos administrativos, e considerando que a atualização do débito estava abrangida pelo juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanada a omissão e analisada a questão omissa.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO GINESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Atualização Do Débito, Juros De Mora, Correção Monetária, Amortização De Pagamentos Administrativos, Art. 354 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Atualização Do Débito Juros De Mora +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GINESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de objeto recursal relativa ao art. 354 do Código Civil e à forma de amortização dos pagamentos administrativos
  2. 2 Se a questão da atualização do débito poderia ser apreciada após juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional determinando nulidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem quanto à questão relativa ao art. 354 do Código Civil e à forma de amortização dos pagamentos administrativos, e considerando que a atualização do débito estava abrangida pelo juízo de retratação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanada a omissão e analisada a questão omissa.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com excepcionais efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.